Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Edinho Bez quer comissão para analisar mais de 50 PECs que reduzem a maioridade penal.
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), defendeu nesta
quinta-feira (12) a criação de uma comissão especial para analisar as
diversas propostas que tratam da redução da maioridade penal.
No Congresso Nacional, esse tema é abordado em 53 propostas de emenda à
Constituição. Uma delas está em análise na Câmara há 20 anos (PEC
171/93) e reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. De acordo
com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados
penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante o 1º Simpósio Nacional sobre Maioridade Penal, realizado pela
comissão nesta quinta-feira, Edinho Bez informou que vai sugerir a
criação da comissão especial ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo
Alves. “A minha proposta [de votar um texto sobre o assunto] é até 30 de
junho. Apesar de ser ano eleitoral, vamos estabelecer uma meta. Se não
der, ficará para o segundo semestre”, disse Bez.
Proteção ao jovem
Participante do simpósio, a juíza da 2ª Vara de Entorpecentes do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Léa Ciarline, manifestou-se
contra a redução da maioridade penal. Ela refutou o argumento de que a
redução é necessária porque os jovens, aos 16 anos, já teriam capacidade
de entender o que é certo e o que é errado. Segundo ela, aos 7 anos, a
maior parte das crianças também já tem esse discernimento.
Léa Ciarline explicou que a maioridade foi definida para que crianças e
adolescentes recebam um tratamento diferenciado pela sociedade e pelo
próprio Judiciário, pois são pessoas em fase de formação. Ela enfatizou
que o objetivo desse tratamento diferenciado é proporcionar ao
adolescente o retorno à sociedade.
“É claro que, por questões de política criminal, outros países adotaram
outra idade. Mas qual o objetivo disso? É de essas pessoas, nessa fase,
até os 18 anos, poderem ter um cuidado maior”, disse a juíza.
Tempo de internação
Durante o simpósio, o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito
Federal, Jorge Xavier, disse não apoiar a redução da maioridade penal,
mas defendeu o aumento do tempo de internação para menores que cometem
infrações graves. Ele disse que, em 2012, a Polícia do DF prendeu 11,5
mil adultos e apreendeu 8,5 mil adolescentes.
"Há adolescentes extremamente violentos, capazes de cometer cinco, seis,
sete assassinatos em um espaço de tempo curto, e a legislação tem que
nos dar mecanismos para que essas pessoas fiquem recolhidas por um tempo
maior”, afirmou Xavier.
O doutor em Sociologia Antônio Flávio Testa disse concordar com um maior
tempo de internação para jovens violentos e reincidentes, com o
objetivo de diminuir a violência no curto prazo. Entretanto, no médio e
longo prazos, ele defendeu medidas que tenham como foco o
desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, para evitar
que cheguem ao ponto de cometer crimes.
Reincidência
A juíza Léa Ciarline ressaltou que muitos dos que defendem a diminuição
da maioridade acreditam que levar crianças e adolescentes para o regime
penal adulto vai diminuir a incidência dos crimes nessa faixa etária.
Entretanto, de acordo com a juíza, jovens e adultos que entram no atual
sistema carcerário não se recuperam.
Segundo a juíza, mais importante que reduzir a maioridade penal é fazer
com que o jovem que cometeu uma infração grave reflita sobre seus atos e
possa se reestruturar enquanto estiver apreendido. Ela afirmou que, se
isso não ocorrer, quando o adolescente for libertado, voltará pior ao
convívio da sociedade, pois o atual sistema o leva à prática de novos
crimes.
A conselheira Beatriz Rezende, do Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária, também manifestou-se contra a redução da maioridade
penal. Segundo ela, o adolescente infrator tem que ser responsabilizado
pelo ato que cometeu, sem que o Estado abra mão de protegê-lo. "Um
adolescente que comete crimes graves não pode ser tratado como se fosse
adulto", declarou.
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