No Brasil as armas de fogo são equipamentos de segurança de uso individual, cujo uso, porte e guarda indiscriminados são proibidos. A Lei nº 10.826/2003, denominada de Estatuto do Desarmamento, entrou em vigor no ano de 2003 e regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no território brasileiro. Desde então o nosso País passou a ter critérios mais rigorosos para o efetivo controle de armas de fogo.
Logo, devido ao Estatuto do Desarmamento, as pessoas civis ficaram proibidas de portarem armas de fogo. O porte de armas agora é permitido somente aos agentes das forças policiais, integrantes das forças armadas, fiscais federais e estaduais, guardas municipais e agentes de segurança privada, como os funcionários de empresas de transporte de valores ou agentes de segurança bancaria. A única exceção que lei permite ao civil é naqueles casos em que este comprovadamente demonstre estar com sua vida ameaçada.
Mesmo com todos os cuidados previstos na lei, infelizmente no Brasil muitas crianças e jovens são vítimas de armas de fogo. De acordo com dados do Ministério da Saúde, somente no ano de 2007 cerca de 52 crianças de até 14 anos morreram vítimas desse tipo de acidente e outras 551 foram hospitalizadas. Portanto, é de suma importância que toda sociedade esteja alerta para que se evite a ocorrência de acidentes fatais ou não, envolvendo crianças e armas de fogo.
Dicas para proteger as crianças das armas de fogo
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a) Sempre guarde as armas de fogo descarregadas, travadas e fora do alcance das crianças;
b) Guarde as munições em um lugar trancado, separado da arma;
c) Mantenha armas guardadas com chaves e lacres de combinação escondidos em lugares separados;
d) Faça um curso de uso, manutenção e armazenamento seguro de armas.
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• Até oito anos de idade as crianças não conseguem distinguir entre armas reais e de brinquedo ou entender completamente as consequências de suas ações;
• Crianças de três anos de idade são fortes o suficiente para puxar o gatilho de muitos revólveres;
• Quase todos os tiros fatais não intencionais em crianças ocorrem em casa ou na vizinhança. A maioria dessas mortes envolve armas guardadas carregadas e acessíveis para as crianças;
•Vale lembrar que as crianças até os dez anos de idade não tem capacidade de julgar os riscos, de saber como segurar uma arma e, consequentemente, seguir regras de segurança.
http://www.criancasegura.com.br/dicas_bicicleta.asp
http://www.programaproteger.com/vc_legislacao.asp#Armas
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